ANO: 25 | Nº: 6490
10/08/2019 Fogo cruzado

Legislação dispensa “habite-se” para famílias de baixa renda

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o ‘habite-se’, documento expedido pelas prefeituras, que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada. Lei federal publicada na sexta-feira estabelece dispensa desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de cinco anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
A regra valerá, inclusive, para o registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário. A medida foi aprovada há um mês, pelo Senado, e, de acordo com o presidente do Casa, senador Davi Alcolumbre, do Democratas de Amapá, mais de sete milhões de famílias serão beneficiadas em todo o País.

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