ANO: 25 | Nº: 6405
13/08/2019 Cidade

Lei que dispensa exigência de habite-se pode beneficiar mais de sete mil pessoas em Bagé

Foto: Antônio Rocha

Serão beneficiadas casas com um só pavimento e que tenham sido finalizadas há mais de cinco anos
Serão beneficiadas casas com um só pavimento e que tenham sido finalizadas há mais de cinco anos

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser ocupada. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e dispensa o documento, desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de cinco anos, em área ocupada, predominantemente, por população de baixa renda.

Em Bagé, cerca de 7,2 mil pessoas estão cadastradas no Cadúnico, mas muitas estão fora da baixa renda porque já estão inscritas no Minha Casa Minha Vida. De acordo com o coordenador de Habitação da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso (Smasi), Paulo Larrosa, esta semana, inclusive, deve acontecer uma reunião para discutir e definir parâmetros de como serão definidas as famílias de baixa renda e quantas moradias a lei irá beneficiar de fato no município.

A legislação, resultado de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, altera a Lei 6.015/0973 de Registros Públicos para permitir famílias pobres obtenham a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A regularização permitirá que o proprietário busque financiamento e possa vender o imóvel.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, na maioria das vezes, essas construções são ampliadas sem a devida autorização da prefeitura e permanecem irregulares em desconformidade com a legislação urbanística e o código de obras, apesar de o terreno pertencer legalmente à família. A dispensa do habite-se é somente para residências, não possui nenhuma vinculação para lojas e também não incide sobre o registro. A estimativa é que, no país, mais de 7 milhões de famílias sejam beneficiadas com a nova Lei. 

 

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