ANO: 25 | Nº: 6405
23/08/2019 Segurança

Titular da Decrab avalia lei que possibilita posse de arma nas áreas rurais como positiva

Foto: Antônio Rocha

Delegado André de Matos Mendes, titular da Decrab
Delegado André de Matos Mendes, titular da Decrab
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estende a possibilidade de posse de arma de fogo para toda área da propriedade rural é avaliado como positivo pelo o titular da Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (Decrab), delegado André de Matos Mendes.
O projeto de lei acrescenta um parágrafo no artigo 5 da lei 10.826/03, ampliando para os residentes em áreas rurais, a compreensão de como deve ser entendido o conceito de residência ou domicílio, estendendo a possibilidade de posse de arma de fogo para toda a área da propriedade rural. A medida ainda depende da sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, do PSL.
Para o delegado, o dispositivo pode ter repercussões práticas importantes para os residentes em áreas rurais. “Vai permitir ao cidadão que preencher os requisitos legais, e residir em área rural, circular por toda a extensão da propriedade. Isso vai permitir que os moradores dessas áreas afastadas dos grandes centros urbanos possam se defender e defender a sua propriedade com maior efetividade”, analisa.
O delegado ainda ressalta que é importante dizer que a lei continua exigindo requisitos legais rígidos e critérios para a concessão do registro de arma de fogo. “O conceito ampliado também não se confunde com porte de armas, não permitindo a posse de arma além das demarcações da propriedade, nas estradas”, exemplifica.

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