ANO: 26 | Nº: 6588
26/08/2019 Fogo cruzado

Augusto Lara propõe atuação de intérprete de Libras em órgãos públicos

Projeto apresentado pelo líder do PDT no Legislativo bajeense, vereador Augusto Lara, pode obrigar órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e autárquica, a oferecer atendimento por tradutor ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposição tramita nas comissões técnicas do Legislativo, sem previsão de votação em caráter conclusivo.
Pela redação, fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito e atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos da administração pública. A proposta determina que as despesas decorrentes da execução da lei, se for aprovada, correrão por conta das dotações orçamentária próprias.
Augusto Lara argumenta que ‘é necessário que a administração direta e indireta, bem como autárquica, organize-se para atender ao comando legal, uma vez que a presença do tradutor e intérprete permite o acesso às informações para garantia de direitos básicos dos cidadãos surdos’.

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