ANO: 25 | Nº: 6458
27/08/2019 Fogo cruzado

Câmara aprova quatro projetos em sessões extraordinárias

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, em roteiro de sessões extraordinárias, cinco projetos de lei de autoria do Executivo. Os parlamentares autorizaram um pedido de abertura de crédito no valor de R$ 910 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Os recursos devem ser utilizados para projeto de iluminação pública.
O texto que prevê o aumento da multa prevista pela lei que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de serviços de segurança privada nas instituições financeiras de Bagé ficou em vista, nas comissões técnicas. Pela nova redação, estabelecimento que persistir na infração, após 30 dias úteis da segunda autuação, será multado em seis Unidades de Referência Padrão (URPs). A Câmara aprovou, em contrapartida, uma mudança na resolução que trata sobre a Medalha Mérito Farroupilha.

Conselho
O projeto de lei que altera a nomenclatura do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso já recebeu pareceres favoráveis das comissões técnicas. Se for aprovado, o colegiado receberá a denominação de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A nova redação prevê, ainda, que o grupo será composto por 24 membros titulares, paritariamente, entre governo e sociedade civil, nomeados por portaria pelo prefeito.
A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB, também estabelece que o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, tem por objetivo facilitar a captação de recursos, destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos a pessoa idosa.

Educação
Os vereadores aprovaram o projeto que modifica o nível dos Atendentes de Educação Infantil (profissionais que cuidam das crianças nas escolas municipais de educação infantil), excluindo do nível 3 e acrescentando ao nível 4.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo argumentava que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já prevê a necessidade de formação mínima em nível Médio, que é um cargo previsto no nível 4 do Estatuto do Funcionalismo Municipal.
Pela mesma redação, que agora depende de sanção, o cargo de Secretário de Escola, que também exige a formação de nível Médio, foi incluído ao nível 4.

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