Fogo Cruzado

Lei que estendeu salário produtividade aos agentes de trânsito é inconstitucional

A legislação municipal que estendeu a concessão do salário produtividade aos agentes de fiscalização de trânsito e transporte, em 2014, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A decisão transitou em julgado. Portanto, não cabe recurso.
A posição do TJ-RS observa que a lei bajeense teve origem em projeto do Legislativo. A proposição foi vetada pelo chefe do Executivo, ainda em 2014. O veto, porém, foi derrubado pela Câmara e a redação, então, foi promulgada. “Resta configurada, assim, a inconstitucionalidade da norma municipal”, destaca a decisão.