ANO: 25 | Nº: 6334

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
28/08/2019 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

O IPE e os servidores municipais

Recentemente, fui procurado por prefeitos e também questionado por municipários sobre o risco de o IPE cancelar seus convênios com prefeituras e câmaras municipais. Fui estudar o assunto e percebi que o risco era real. Mais do que isso, uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ainda de 2018, havia suspendido um inciso da Lei que previa a possibilidade desses convênios.
Mantida essa decisão, algo em torno de 200 mil funcionários públicos municipais e seus familiares perderiam o direito ao atendimento médico do IPE Saúde. Em municípios médios e pequenos, o impacto disso é extremamente danoso inclusive para o sistema de saúde e para os médicos. O impacto, como se vê, tem repercussões pessoais, na medida em que exclui do plano de atendimento um contingente importante de servidores, e sociais, na medida em que gera efeitos negativos, também, no que podemos chamar de "economia da saúde" nas cidades.
A má notícia, portanto, é que, mantida a situação atual, os funcionários municipais poderão perder o vínculo com o IPE. A boa notícia é que a aprovação de um projeto de Lei que protocolei na semana passada, na Assembleia Legislativa, fará com que tudo volte a ser como era antes.
Explico: quando foi aprovada a Lei Complementar que separou o antigo IPE em duas instituições, o IPE Previ e o IPE Saúde, em 2018, um artigo da nova Lei do IPE Saúde previa a possibilidade de convênios inclusive com "entidades de registro e fiscalização profissional". Esse dispositivo da Lei, independente da boa intenção embutida, criaria uma situação difícil para o IPE, que já é uma instituição que luta para manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Corretamente, a Federação dos Funcionários do Rio Grande do Sul (Fessergs) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para derrubar o inciso do Artigo 37 da Lei, que previa a ampliação das possibilidades de convênios. Fez isso para proteger a capacidade de o IPE continuar cumprindo com o seu papel de plano de saúde dos servidores.
Ocorre que essa ADIn, ao ser acolhida pelo Tribunal de Justiça (TJ), derrubou, também, a possibilidade de convênios com os municípios, Câmaras de Vereadores e autarquias municipais. O resultado é que esses convênios acabaram suspensos, gerando os prejuízos que referimos no início deste artigo.
Como há razão em parte na ADIn da Fessergs, o caminho não pode ser o judicial. Entretanto, é fundamental que se preserve a continuidade dos convênios que permitem o acesso dos servidores públicos municipais aos serviços prestados pelo IPE Saúde. A iniciativa parlamentar que tomei, garante, inclusive, a regulação de dispositivo Constitucional estadual, que prevê (artigo 14 da Constituição Estadual) que "municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciários estadual, nos termos da Lei, ou associar-se a outros municípios".
Vale ressaltar, também, que tal iniciativa é importante para a sustentabilidade para o próprio IPE Saúde já que cerca de 20% de sua receita provêm exatamente desses convênios que estão vigentes (e que foram renovados, mas correm o risco de ser suspensos). São quase 300 municípios gaúchos nesta situação, inclusive Bagé e a maior parte dos municípios da nossa região.
Creio que a iniciativa será bem acolhida no âmbito da Assembleia Legislativa, na medida em que há, por parte de todos os deputados, uma sensibilidade ativa em relação à importância do IPE Saúde e do efeito positivo que geram os convênios na vida dos servidores públicos municipais.
É mais uma luta que nos mobiliza em defesa dos municípios. Esperamos contar com o apoio de todos os prefeitos da região. Estamos atentos para garantir esse direito, conquistado com grande mobilização dos servidores municipais.

Líder da bancada do PT na AL

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