ANO: 25 | Nº: 6485
29/08/2019 Fogo cruzado

Relator rejeita projeto que propõe faixa de fronteira com largura diferenciada

Foto: Arquivo JM

Medida que ainda será apreciada por comissão e pode beneficiar municípios da região
Medida que ainda será apreciada por comissão e pode beneficiar municípios da região
O deputado federal Aroldo Martins, do PRB do Paraná, apresentou parecer contrário à mudança em artigos da lei que dispõe sobre a faixa de fronteira. A posição sobre a medida, que pode beneficiar Aceguá, Bagé, Candiota e Hulha Negra, será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra, do MDB do Mato Grosso, o projeto que flexibiliza as regras tramita em primeira fase, dependendo, ainda, da avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Flexibilização
A legislação em vigor desde 1979 impõe limitações específicas às cidades de fronteira, determinando, por exemplo, a vedação, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, da alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão; construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional; bem como a instalação de empresas que se dedicarem à pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (com exceção daqueles de imediata aplicação na construção civil).
Pela proposta de Bezerra, a faixa de fronteira, fundamental para a defesa do território nacional, poderá ter larguras distintas, contadas a partir da linha da fronteira terrestre. Nos limites dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná será de 10 quilômetros; enquanto nos limites dos estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso será de 20 quilômetros. Pelo texto que será avaliado, nos limites do estado de Rondônia a faixa será de 50 quilômetros; enquanto nos limites dos estados de Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima será mantida extensão de 150 quilômetros, atualmente aplicada a toda fronteira do País.

Argumento favorável
O proponente argumenta, na justificativa apresentada à Câmara, que 'é preciso 'reconhecer que as condições de ocupação e desenvolvimento econômico do País não obedecem a padrões uniformes, indo de um Rio Grande do Sul densamente povoado, inclusive nas regiões fronteiriças, a uma região norte de população rarefeita e fronteiras desguarnecidas'. Bezerra observa, também, que 'o regramento legal vigente tem sido poderoso óbice para investimentos econômicos e, ainda, para uma melhor integração entre os países limítrofes com o Brasil e, em especial, entre aqueles que se irmanam no Mercosul'.

Posição contrária
Martins menciona que a aprovação da matéria teria ‘impacto negativo direto no poder de polícia das Forças Armadas’, observando que resultaria na ‘exclusão da região do Programa Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), que tem como objetivo primário reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico’, mencionando, ainda, ‘a perda de gratificação por servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em exercício nos municípios da faixa de fronteira’.

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