ANO: 25 | Nº: 6330

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
04/09/2019 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

Pelo fim das aposentadorias especiais


O PT luta desde o seu início contra privilégios, estejam eles onde estiverem. Em relação ao tema das aposentadorias, quem acompanha a história política do país sabe que nos opusemos, sempre, a qualquer medida que estabelecesse algum tipo de acesso diferenciado a este direito.
Historicamente, envolvi-me várias vezes em lutas para extinguir aposentadorias especiais para parlamentares. Quando me elegi vereador, em 1982, existia o Fundo de Previdência dos Vereadores de Bagé (Funprev), que permitia aposentadoria após oito anos de mandato. Como fui vereador por 10 anos, poderia ter me aposentado aos 29 anos. Entretanto, desde o início do mandato me opus ao sistema privilegiado e não aderi a ele. Lutei tanto que tornei o tema em agenda política das eleições de 1988, criando as condições para a sua extinção, o que efetivamente aconteceu em 1989.
Um pouco inspirado por esta luta, a primeira bancada do PT na Assembleia Legislativa propôs, lá em 1990, a extinção do Fundo Especial de Aposentadoria dos Deputados Estaduais (FEPPA). Foi preciso muita luta de pessoas como os deputados José Fortunati, Raul Pont, Selvino Heck e Adão Pretto para que ele fosse extinto, diga-se de passagem sem qualquer apoio da mídia dominante, que sequer tratava do assunto.
Já em 1998, quando fui reeleito para deputado federal, lutamos para a extinção do antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que permitia aos deputados federais uma aposentadoria especial inclusive com averbação de tempo de serviço anterior. Sem os votos necessários para extingui-lo (e nem apoio da mídia, diga-se), conseguimos torna-lo opcional, o que permitiu que saíssemos do instituto. Caso tivesse me mantido no IPC, eu teria condições de estar aposentado já aos 53 anos, com rendimentos integrais, aliás como o fizeram alguns de meus colegas da época, o mais famoso deles o golpista Michel Temer.
Nossa legitimidade para tratar do assunto, portanto, é ampla e tem comprovações práticas. Por isso, votamos com tranquilidade e consciência nesta terça-feira (3) para acabar com o atual Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa. Não apenas fomos contra a criação deste sistema especial de previdência, instituído em 2014, como nenhum dos nossos parlamentares manteve adesão ao plano.
Aliás, em 2017, meu colega do PT, o deputado Jeferson Fernandes, protocolou projeto para extinguir este mesmo plano, mas a iniciativa acabou sendo arquivada sem discussão e nem repercussão. Bem, não vamos dizer que isso aconteceu apenas por que era uma iniciativa do PT, mas que é estranho é.
Mas não é do nosso feitio também chorar o leite derramado. Felizmente, a sociedade e os próprios parlamentares amadureceram e optaram por extinguir esse verdadeiro privilégio, utilizado, diga-se a verdade, hoje, por apenas um deputado do PP.
A proposta da Mesa diretora da Casa representa uma vontade coletiva e acumulada dos deputados. Pena que demorou tanto a ser concretizada. Mas é uma vitória que deve ser comemorada. É preciso combater o mal, do jeito e no tempo que for possível.
É totalmente falso, entretanto, comparar a situação das previdências especiais, privilégios reais de segmentos específicos, com a situação média do aposentado brasileiro, inclusive dos servidores públicos. Na chamada reforma apresentada por Bolsonaro, os mais pobres é que pagam o pato. Isso já foi demonstrado mais de uma vez. Repito, apenas, um argumento: de tudo o que o governo pretende economizar, cerca de R$ 1 trilhão, em 10 anos, 85% virá de quem ganha até três salários mínimos de aposentadoria.
Esperamos que todas as aposentadorias especiais, civis ou militares, sejam definitivamente extintas no país. Assim como eu, todos os cidadãos devem se aposentar pelo Regime Geral da Previdência, cumprindo as mesmas exigências que são feitas a todos os brasileiros e brasileiras. É uma questão de justiça, de igualdade e de equidade, valores fundamentais para a manutenção do nosso pacto de convivência democrática.

Líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa

 

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