ANO: 25 | Nº: 6330
10/09/2019 Cidade

TRT-4 define que moradia concedida pela CGTEE em contrapartida deve integrar salário

Foto: Arquivo JM

Decisão abrangeu ação de trabalhador de unidade de Candiota
Decisão abrangeu ação de trabalhador de unidade de Candiota
Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou, na Justiça do Trabalho gaúcha, um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. De acordo com informações do site Consultor Jurídico (Conjur), o percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e trabalha.
O ponto chave da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando sentença do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé, ‘é que, para os magistrados, as provas indicam que a empresa fornece a moradia como ‘pagamento’ ao trabalho feito pelo autor, caracterizando, portanto, a sua natureza salarial. Essa contrapartida é conhecida no Direito do Trabalho como ‘utilidade habitação’, um dos tipos do chamado salário in natura’, segundo informa o Conjur.
O autor do processo  foi contratado em 1985, para trabalhar na implantação da Usina Termelétrica Presidente Médici, situada no então distrito de Candiota, que se emancipou em 1992 dos municípios de Bagé e Pinheiro Machado. Em 1989, passou a morar em residência fornecida pela empresa. A companhia alegou que fornecia a casa exclusivamente para viabilizar a execução do trabalho, já que o local era de difícil acesso e não possuía habitações para os trabalhadores. Entretanto, a prova testemunhal teria demonstrado que nem todos os empregados que atuavam na Usina moravam em residências cedidas pela empregadora.
O juiz Almiro observou que ‘a habitação foi fornecida desde 1989, de modo que o reclamante prestou serviços na mesma localidade, antes desse período, sem a utilidade posteriormente fornecida, fato que, por si só, já demonstra não se tratar de elemento indispensável para a prestação dos serviços’.
A CGTEE recorreu ao TRT-RS, mas a 2ª Turma manteve a sentença. A relatora do acórdão, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, explicou que o salário in natura “pressupõe que uma utilidade, mesmo que pecuniária, seja concedida pelo empregador ao empregado como retribuição pelo seu trabalho”.
Assim como o juiz Almiro, a magistrada depreendeu dos depoimentos das testemunhas que havia outros empregados na mesma localidade sem moradia fornecida pela empresa, demonstrando que a utilidade não era essencial para o trabalho. “Em razão disso, entendo que a moradia foi oferecida ao autor como contraprestação do seu trabalho, visando retribuí-lo, restando inquestionável a natureza salarial da habitação, devendo integrar a sua remuneração para todos os efeitos”, concluiu Brígida.
A fixação da utilidade em 25% do salário básico do autor foi mantida pela Turma. O acréscimo deve refletir em verbas como salário, 13º salários, férias, adicionais de periculosidade, penosidade e noturno, horas extras e outras específicas da categoria. O acórdão condena a empresa a integrar a parcela na remuneração do autor no contrato em vigor, bem como a pagar, retroativamente, as diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença foi publicada pela Assessoria de Imprensa do TRT-4.

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