ANO: 26 | Nº: 6540
14/09/2019 Fogo cruzado

Câmara convoca sessões extraordinárias para apreciar 12 projetos

Foto: Arquivo JM

Agenda inicia após sessão ordinária, programada para 8h15min
Agenda inicia após sessão ordinária, programada para 8h15min
O Legislativo bajeense realiza, na segunda-feira, 16, cinco sessões extraordinárias para apreciar 12 projetos. A agenda inicia após a sessão ordinária, programada para 8h15min. A pauta prevê a apreciação de 12 projetos, com destaque para o reconhecimento de árvores como patrimônios naturais e para o texto que institui a declaração de direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado.
A proposta do governo define, como princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; e a boa-fé do particular perante o poder público até prova do contrário, conforme assinatura do Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM), onde declara a veracidade das informações prestadas.

Daeb
Os vereadores devem avaliar uma proposição que concede o prazo até o dia 31 de dezembro para que os contribuintes regularizem todas as dívidas junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). Através de outras proposições referentes à autarquia, o governo propõe a criação do Núcleo de Fabricação de Bueiros e Artefatos de Cimento e do Núcleo de Dívida Ativa no Setor de Dívida Ativa; e busca autorização para contratar, emergencialmente, seis serviços gerais para atuar na execução das tarefas pertinentes ao funcionamento da fábrica de bueiros.

Segurança nos bancos
A pauta das extraordinárias também prevê a votação do projeto que altera a regra de obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada nas instituições financeiras de Bagé. Se a nova redação for aprovada, o estabelecimento que persistir na infração, após 30 dias úteis da segunda autuação, será multado em seis Unidades de Referência Padrão (URPs). Persistindo o descumprimento, a cada 30 dias a multa acrescerá em mais duas URPs. O texto recebeu uma emenda, que limita a penalidade ao total de 60 URPs.

Funções
Por meio de outra proposição que pode ser levada à plenário, novas Funções Gratificadas e Gratificações de Funções podem ser criadas, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Inovação. O governo argumenta que a medida ‘visa dar celeridade ao fluxo de processos na Casa do Empreendedor’.
Também integra a pauta, uma redação assinada por integrantes da mesa diretora da Câmara, que altera o nível do cargo de Coordenador de Comunicação, de CC1 para CC3. Os parlamentares podem apreciar, ainda, uma proposta de alteração da faixa salarial do cargo de coordenador de Turismo; que, com a medida, passará de CC5 para CC8.

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