Fogo Cruzado

Legislação altera Conselho dos Direitos do Idoso

Está em vigor a nova redação da lei que muda a nomenclatura do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso recebeu pareceres favoráveis das comissões técnicas da Casa. Com base na nova redação, o colegiado recebeu a denominação de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, agora, será composto por 24 membros titulares, paritariamente, entre governo e sociedade civil, nomeados por portaria pelo prefeito. As funções não serão remuneradas, mas o exercício do cargo será considerado relevante serviço prestado ao município.
O novo texto também estabelece que o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, tem por objetivo facilitar a captação de recursos, destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos a pessoa idosa.