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Fogo Cruzado

Câmara aprova lei municipal da Liberdade Econômica em roteiro de extraordinárias

Publicada em 18/09/2019

O Legislativo bajeense aprovou oito das 13 matérias, todas do governo, que integravam a pauta das sessões extraordinárias realizadas na segunda-feira, 16. O destaque ficou por conta do texto que institui a declaração de direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado. A proposta do governo, que segue para sanção do prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, estabelece a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, definindo, como princípios norteadores, a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a boa-fé do particular perante o poder público.
O texto aprovado menciona, como direitos de toda pessoa, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; desenvolver atividade econômica de médio risco, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório; e desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas de contrato, e as disposições em leis trabalhistas.
A redação especifica que não poderá ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário; que requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular; que utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada; ou que requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica.

Patrimônio
A Câmara aprovou a proposta de alteração na redação que consolida a legislação sobre Patrimônio Cultural e Histórico do município, declarando, como patrimônio natural e paisagístico, árvores da Praça Júlio de Castilhos (Praça da Estação) e da Praça da Bandeira (Calçadão). A lei abrange, atualmente, os arroios Tábua, Perez e Bagé, além das palmeiras situadas ao longo da avenida Marechal Floriano.
A nova lei, que aguarda sanção, inclui duas árvores da espécie comum carvalho-europeu, uma árvore da espécie comum oliveira, duas árvores da espécie comum pinheiro calvo, localizadas na Praça da Estação; uma árvore da espécie comum canafístula , uma árvore da espécie comum Canforeira, duas árvores da espécie comum Louro, e duas árvores da espécie comum tipuana, localizadas no Calçadão.

Daeb
Os parlamentares aprovaram uma proposição que concede prazo, até o dia 31 de dezembro, para que os contribuintes regularizem todas as dívidas junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). Também foi aprovada a abertura de crédito de R$ 100 mil, em favor da autarquia, visando o funcionamento de nova estrutura administrativa, com a criação do Núcleo de Fabricação de Bueiros e Artefatos de Cimento.

Segurança nos bancos
O projeto que altera a regra de obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada nas instituições financeiras de Bagé também foi aprovado. Pela redação que agora aguarda sanção do prefeito, o estabelecimento que persistir na infração, após 30 dias úteis da segunda autuação, poderá ser multado em seis Unidades de Referência Padrão (URPs). Persistindo o descumprimento, a cada 30 dias a multa acrescerá em mais duas URPs. O texto recebeu emenda que limita a penalidade ao total de 60 URPs.

Motoristas
Os vereadores aprovaram o projeto que altera, parcialmente, o quadro descritivo da lei que autorizou o Executivo a contratar motoristas, pelo prazo de um ano, para desempenhar funções na Casa do Guri/Lar dos Irmãos Santo Estevão, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Direitos do Idoso. Na prática, a medida apenas aumenta o salário para o cargo, que passa de R$ 1,4 mil para R$ 1,5 mil. O aumento representa somente um ajuste, equiparando o vencimento aos valores pagos aos motoristas que atuam em outros serviços mantidos pela mesma pasta.

Funções
Segue para sanção do prefeito o texto que cria novas Funções Gratificadas e Gratificações de Funções, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Inovação. O governo argumentava, na justificativa encaminhada aos vereadores, que a medida ‘visa dar celeridade ao fluxo de processos na Casa do Empreendedor’.
A redação cria a função de Coordenador da Fiscalização, Assessor de Recursos Humanos e Coordenador de Publicidade, sob o argumento de que ‘a comunicação entre o Executivo e os empresários viabilizará a construção de uma cultura organizacional e da identidade corporativa que permitirá que o segmento gere no ambiente externo uma imagem institucional coerente, célere e desburocratizada’.

Revogação
Os vereadores aprovaram, ainda, um projeto apresentado pelo governo municipal, que revoga a lei editada para autorizar a Prefeitura de Bagé a doar, com encargos, e mediante licitação, uma área de terra com o objetivo de fomentar o desenvolvimento educacional. A revogação, de acordo com a justificativa apresentada aos parlamentares, ‘se faz necessária pois a doação não se concretizou’.
Quando buscava a aprovação da doação, em 2018, o governo sustentava que a medida priorizava a geração de emprego e renda. O terreno compreende pouco mais de 12 hectares, com acesso pela avenida José do Patrocínio. Uma emenda ao texto original, que também foi aprovada pelos vereadores no ano passado, determinava que a empresa beneficiada deveria disponibilizar, durante 20 anos, à população de baixa renda, o valor do imóvel doado em bolsas de estudos em todos os seus cursos.

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