ANO: 25 | Nº: 6378
03/10/2019 Fogo cruzado

Tribunal de Contas lança plataforma de consulta à legislação municipal

A nova plataforma de consulta à legislação municipal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), disponível desde ontem, fruto de uma parceria firmada entre o Órgão de Controle e a empresa Liz Serviços Online Ltda, viabiliza o compartilhamento de mais de um milhão de normas municipais, garantindo o acesso público a uma plataforma personalizada de consulta.
Todos os municípios gaúchos, agora, contam com uma página padrão (leismunicipais.com.br/tcers) para divulgação de sua legislação, alimentada pelo sistema BLM. As legislações enviadas são indexadas e classificadas por temas, o que permite a pesquisa por termos livres. Para manter a base atualizada, a validação dos documentos enviados pelos fiscalizados ao TCE-RS passou a ser diária, o que viabiliza a publicação no prazo de 24 horas.
Para os gestores fiscalizados pelo TCE-RS, não houve qualquer mudança nos prazos e na forma de envio das informações, que continuarão a ser feitas pelo mesmo sistema (BLM). Orientações específicas sobre os padrões de envio, especialmente quanto aos tipos de extensão dos arquivos aceitos pelo sistema, já foram divulgadas e serão reiteradas. A responsabilidade pela validade, integridade e consistência das informações apresentadas é exclusiva de cada Município, conforme previsto em normativa.

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