ANO: 26 | Nº: 6541
05/10/2019 Segurança

CCJ aprova confisco de equipamento usado em caso de crime doloso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5199/16, segundo o qual o condenado pela prática de crime doloso perderá a posse dos instrumentos utilizados para a execução do delito. Com isso, os equipamentos serão revertidos à União, mesmo que tenham origem lícita.

O relator do texto, deputado Sanderson (PSL-RS), recomendou a aprovação da matéria. “A eventual impossibilidade de confisco desses bens acabaria por incutir uma sensação de impunidade ao infrator, que se veria incentivado a permanecer na senda criminosa e teria a seu alcance os meios necessários para fazê-lo”, afirmou o parlamentar.

A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos. Hoje, o criminoso que usa um computador para a prática reiterada de crimes cibernéticos, por exemplo, tem o direito de reaver o equipamento após a perícia, de acordo com o Código Penal. A proposta seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...