ANO: 26 | Nº: 6588
08/10/2019 Fogo cruzado

Câmara aprova mudança na tarifa de água para hospitais

Em roteiro de sessões extraordinárias, o Legislativo bajeense aprovou, ontem, o projeto de lei que altera as regras de cobrança da tarifa de água, enquadrando os hospitais filantrópicos no padrão estabelecido para o consumo residencial social, fixando o valor do metro cúbico referente ao estabelecido na faixa 1, para a totalidade do consumo.
O texto do Executivo, originalmente proposto pelo vereador Carlinhos do Papelão, do PTB, determina que a nova regra não valerá para laboratórios, clínicas, consultórios, livrarias, farmácias e lancherias instaladas nos hospitais.
A Câmara também aprovou a proposição que autoriza a contratação emergencial de seis serviços gerais para atuar junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), na execução das tarefas pertinentes ao funcionamento da fábrica de bueiros transferida para a autarquia.
A proposta que concede desconto de 20%, 30% e 60% no ITBI, pelo período de 30 dias; o texto que altera o quadro de funções dos servidores da Câmara e a redação que altera estrutura administrativa do Daeb ficaram em vista.
A revogação da legislação que exclui da obrigação de pagamento (pelo prazo de duas horas), no estacionamento da denominada Zona Azul, os veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência e os carros conduzidos por pessoas idosas a partir de 60 anos de idade, foi retirada da pauta.

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