ANO: 26 | Nº: 6544
26/10/2019 Fogo cruzado

Câmara convoca audiência para debater Código Municipal de Arborização

Atendendo deliberação da comissão especial de revisão do projeto de lei que institui o Código Municipal de Arborização de Bagé, o presidente da Câmara de Bagé, vereador Carlos Adriano Carneiro (Esquerda), do PTB, convocou audiência pública para deliberar sobre a proposta, de autoria do Executivo. A agenda será realizada no dia 31, às 19h, no Plenário Lígia Farinha Almeida.
O projeto de lei complementar que institui o código tramita no Legislativo desde o ano passado. A redação original tinha 89 artigos, dedicando capítulos específicos para poda, recursos florestais, regras de proteção e de plantio em loteamentos e condomínios, por exemplo, criando a Comissão Municipal de Arborização Urbana (CAU), que terá a função de auxiliar na elaboração de um plano de arborização urbana, sugerir espécies a serem utilizadas em áreas ainda não arborizadas e acompanhar a implantação pelo poder público, bem como analisar, com o órgão municipal ambiental, as solicitações de supressão, transplante e/ou manejo de espécies já implantadas.
A proposição veda o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou em propriedade privada localizada no município. As exceções são estabelecidas pela regulamentação. A proposta da prefeitura determina, ainda, que os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem às exigências legais. O município, na prática, assume a função de podar, transplantar ou suprimir árvores localizadas em áreas públicas.

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