ANO: 25 | Nº: 6382

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
30/10/2019 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

O governo Leite e os sinais da América Latina


Em meu último artigo, apresentei argumentos para demonstrar que o Pacote de Reforma Administrativa que deve ser apresentado pelo governador à Assembleia Legislativa está assentado na mesma lógica dos projetos que orientaram as experiências neoliberais na América Latina, a mais evidente delas, por certo, a que levou o Chile à situação em que se encontra, com grave crise social, no limiar de uma gravíssima crise institucional.
Pois bem, defendi que a ideia que está por trás do Pacote de Leite é de que o problema fundamental da crise financeira dos estados e também dos países, é o que chamam de "inchaço" da máquina pública. Esse "inchaço" seria resultado de políticas populistas de governos que aumentam os serviços do Estado sem sustentação financeira para tanto. Por isso, entendem que nos momentos em que a máquina governamental entra em uma situação de crise de financiamento são os servidores e os serviços públicos que devem ser cortados.
No Brasil atual, como não conseguem cortar servidores (por conta de princípios constitucionais que garantem estabilidade), acabam por tentar achatar salários, cortar direitos e estabelecer tetos de gastos, que limitem também os investimentos. As medidas, como se sabe, não consideram a necessidade de serviços da sociedade, mas a necessidade de equilibrar as contas do Estado, como se governar fosse a mesma coisa do que gerir um orçamento familiar.
Existem muitas razões para criticar essa visão, que no longo prazo, como está se vendo em muitos países da América Latina, gera distorções de apropriação da renda entre as pessoas, tendo como consequência índices absurdos de desigualdade social, além de desconstituir o "colchão" de proteção social que deve ser bancado pelo Estado para evitar situações de pobreza extrema, o que gera a impossibilidade de existência dos super pobres.
Mas fiquemos, neste artigo, em apenas uma linha de crítica. O fato de que o governo de Leite não apresenta qualquer iniciativa e/ou ação para atacar a outra "perna" que sustenta o equilíbrio financeiro, que são as iniciativas para gerar mais receitas. Foca no ajuste das despesas, mas não lembra que há muito espaço de atuação no âmbito da receita, ditos e repetidos por várias vozes, desde funcionários públicos da área fazendária, até nós, deputados de oposição.
Veja, a União tem uma dívida com o Rio Grande do Sul que é maior do que a dívida que o RS tem com a União. Essa dívida é oriunda dos ressarcimentos da Lei Kandir, que a União ficou de fazer e não fez. A Lei Kandir desonerou de ICMS produtos primários e semielaborados que são exportados. A medida, que importa para o país por conta de nossa balança comercial, prejudica sobremaneira os estados exportadores, como o RS.
Por que não fazer um encontro de contas, então? O que faz com que Leite sequer apresente este tema como parte da agenda de negociações que faz com o governo federal? Por que Leite não defende, neste caso, os interesses de nosso estado?
E o combate à sonegação? Neste momento em que o estado passa por uma crise financeira não seria exatamente a hora de apresentar um amplo programa de combate àqueles que cometem este crime de esconderem seus faturamentos para evitarem o pagamento dos impostos? Segundo funcionários da própria secretaria da Fazenda, medidas nesta área teriam o condão de aumentar em cerca de 30% a receita do estado.
E a Reforma Tributária, por que não a invocar? Num momento de crise, é justo que se imponha sobre os super-ricos novos impostos, capazes de distribuir a sua renda e financiar políticas públicas igualitaristas. Hoje, para se ter uma ideia, aviões e lanchas não pagam IPVA.
Falando em IPVA, lembro aqui que eu mesmo apresentei um projeto que foi aprovado e sancionado e que obriga todos os carros de locação a serem emplacados no RS e pagar aqui IPVA. Isso, inclusive, exigiria que o carro fosse adquirido aqui também pelas locadoras, o que geraria, também, incremento no ICMS. O resultado, por cálculos aproximados, é de que a medida poderia render algo em torno de R$ 60 milhões/ano para o estado. A Lei, entretanto, até agora encontra-se sem regulamentação, gerando prejuízos injustificáveis para o tesouro estadual.
Percebe-se, portanto, que há uma escolha no caminho do atual governador. Infelizmente, o mesmo que foi trilhado pelo governador anterior, cuja diferença era apenas não ter, como Leite tem, maioria no parlamento para aprovar suas medias. Responsabilizar os servidores pela crise do Estado, diminuindo seus salários e retirando seus direitos é uma saída que, em médio prazo, repercutirá de forma negativa sobre todo o Estado, diminuindo a qualidade de seus serviços e prejudicando aqueles que mais precisam do suporte dos governos, os mais pobres e necessitados.
Leite deveria saber, porque não é uma pessoa sem conhecimentos, que sua política dos dias atuais irá transformar Porto Alegre na Santiago de amanhã. Um triste futuro que ninguém quer.

Líder da bancada do PT na ALRS

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