ANO: 25 | Nº: 6382
07/11/2019 Fogo cruzado

Pacto Federativo apresentado por Bolsonaro pode extinguir Aceguá e Pedras Altas

Foto: Antônio Rocha

Município de Aceguá foi emancipado em 1996
Município de Aceguá foi emancipado em 1996
Um projeto apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na terça-feira, 5, pode alterar o mapa da região. Prevendo a incorporação de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, por cidades vizinhas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo representa a extinção das prefeituras de Aceguá e de Pedras Altas. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
Emancipado de Bagé, em 1996, Aceguá, de acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem 4.901 habitantes. O prefeito Gerhard Martens (doutor Geraldo), do PSDB, critica a forma de avaliação considerada para avaliar a arrecadação. “Considerando todos os tributos, a arrecadação própria equivale a 24% de toda a receita”, calcula.
Doutor Geraldo discutiu a proposta com o primeiro escalão, ontem. Ele adianta que, se a PEC avançar, a prefeitura pode lançar uma campanha para estimular a migração de servidores, que hoje residem em Bagé, e se deslocam para trabalhar na cidade, diariamente. “Com isso, ultrapassaríamos a faixa populacional estabelecida pelo governo”, mensura.
Pedras Altas vive uma situação mais delicada. O município foi emancipado em 1999, absorvendo parte do território de Pinheiro Machado e uma parte de Herval. De acordo com estimativa do IBGE, a cidade tem pouco mais de 2,2 mil habitantes. O prefeito Luiz Alberto Soares Perdomo (Bebeto), do PSB, destaca que 1,5 mil pessoas vivem na área rural. “Avançamos muito, com a emancipação, oferecendo serviços, principalmente no interior. Hoje temos uma situação fiscal controlada. Está melhor, inclusive, do que Pinheiro e Herval”, avalia, ao criticar a proposta do governo. “Estamos perplexos. Esperamos que os parlamentares não aprovem esta loucura”, desabafa.
Bebeto, que cumpre agenda em Porto Alegre desde ontem, articulando a liberação de recursos para Pedras Altas, que está em situação de emergência, por conta de estragos provocados pelas chuvas, busca apoio junto à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). “Existe uma razão para as emancipações de todas estas cidades. Antes, as populações eram desassistidas. Temos realidades particulares, que conseguimos entender e administrar. Em Pedras Altas, por exemplo, temos quatro escolas na zona rural e uma na cidade. Como ficam estas estruturas se o município for incorporado? Como fica o funcionalismo?”, questiona.

Impacto
O secretário especial de Fazenda do governo federal, Waldery Rodrigues, acredita que a PEC poderá afetar até 1.254 municípios em todo o Brasil. A incorporação valerá a partir de 2025, após verificação da população, prevista para 2023. Se a PEC for aprovada, caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura qualificada como deficitária. Não estaria definido, por exemplo, se a estrutura de Aceguá passaria para Bagé, Hulha Negra ou Candiota (cidades que têm mais de cinco mil habitantes); bem como se o território de Pedras Altas passaria para Pinheiro Machado, Herval ou Candiota. Uma lei complementar também deve disciplinar a criação e o desmembramento de municípios.
No Rio Grande do Sul, de acordo com levantamento da Famurs, dos 231 municípios que têm menos de cinco mil habitantes, 226 têm receita própria menor do que 10% do total da receita municipal, considerando apenas o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas e contribuições de melhoria. A média de arrecadação própria desses municípios é de 4,8%. Ficam fora desta regra apenas as cidades de Capivari do Sul, Monte Belo do Sul, Coxilha, São João do Polêsine e Arambaré. A média de arrecadação desses municípios é de 11,7% do total.

Critério
Por meio de nota, a Famurs chama a atenção sobre o que o governo federal está entendendo como receita própria. “Receitas decorrentes de prestação de serviços de máquinas rodoviárias, iluminação pública e tarifas de fornecimento de água (que não entram no cálculo), caso forem consideradas, poderão modificar o cenário"m observa. Para o presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire, “a proposta não representa um pacto federativo justo, que valorize os municípios. O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir as entidades representativas.”

Sistemática
Bolsonaro já afirmou, publicamente, que a medida afeta municípios que estão 'no negativo'. O presidente salientou, ainda, que a população de cada cidade deverá concordar com a incorporação, mas não detalhou como será feita consulta.

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