Fogo Cruzado
Prefeitura apresenta terceira proposta para viabilizar revitalização da rodoviária
O Legislativo deve apreciar, através das comissões técnicas, a terceira proposta de lei que autoriza a prefeitura a doar área comum descoberta da Estação Rodoviária de Bagé apresentada pelo governo. No ano passado, o segundo projeto, aprovado pela Câmara, revogou a primeira legislação, que autorizava permuta com a empresa Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda. Agora, a redação em vigor desde dezembro de 2018, será revogada em caso de nova aprovação. Os vereadores ainda não têm prazo para votação em plenário.
O projeto apresentado pelo prefeito de Bagé, Manoel Machado, do PSL, autoriza o Executivo a doar 224,17 metros quadrados (m²) de área comum descoberta. A medida abrange as salas 3, 5, 13, 14 e 19, localizadas aos fundos das salas 7, 8, 9 e 10, limitando com as salas 11 e 12. A doação se dará em troca de investimento na revitalização das áreas comuns, conforme projeto e plano de trabalho.
A redação apresentada pelo governo que será apreciada pelos vereadores prevê que as áreas doadas ficam gravadas com cláusula de reversão, até a execução da revitalização, não podendo ser alienada, oferecida em garantia e nem utilizada de outra forma, sob pena de nulidade da doação, com a reversão da área do patrimônio ao município e a consequente perda das benfeitorias construídas, sem qualquer indenização. Estas advertências deverão constar em um contrato de doação.
Prazos
O projeto de lei estabelece que o donatário terá prazo de 60 dias, após a averbação da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis e da aprovação do projeto de liberação para realização da obra pela secretaria responsável, para dar início à revitalização.
O donatário terá o prazo de 10 meses para a conclusão das obras, com tolerância máxima de 90 dias, salvo caso fortuito ou força maior. No prazo de 30 dias contados após a assinatura do contrato de doação, o município fica obrigado a promover a transferência de posse e propriedade.
A proposição prevê, ainda, que o Donatário fica isento de todo e qualquer que seja a oneração de competência municipal, sob qualquer título, que venha a incidir sobre a doação e sobre o projeto e execução da revitalização da Estação Rodoviária de Bagé.
Alternativa
Na justificativa apresentada aos vereadores, Machado reconhece que ‘a Estação Rodoviária pio precisa, urgentemente, de uma revitalização, para que melhore as condições de uso e conforto para os seus usuários. “É de interesse público ofertar para a comunidade um espaço adequado, com a realização de benfeitorias nas áreas de uso comum das edificações que compõe o terminal. Ocorre que os cofres públicos estão extremamente onerados pelo atendimento das demandas da cidade”, pontua.
Ao destacar que a proposta foi aprovada pelos condôminos, em assembleia geral, Machado observa que o projeto atende ato normativo do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) para prédios que abrigam terminais rodoviários de primeira categoria. “As adequações projetadas oferecem todas as características necessárias para a permanência da Estação Rodoviária nas atuais instalações, em atendimento às condições previstas em processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo rodoviário”, reforça.