ANO: 25 | Nº: 6489
13/11/2019 Estado

Impacto da extinção de municípios no RS será pautado pela Assembleia

Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS

Agendas servirão para debater proposta presente no novo Pacto Federativo
Agendas servirão para debater proposta presente no novo Pacto Federativo
A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT), aprovou, ontem (12), a realização de três audiências públicas relacionadas ao impacto da PEC 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total, protocolada na semana passada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dentro da proposta de novo Pacto Federativo. Na Campanha gaúcha, a medida atingiria as cidades de Aceguá e Pedras Altas.

Os requerimentos de autoria da deputada Fran Somensi (Republicanos), Eduardo Loureiro (PDT) e Vilmar Zanchin (MDB), conforme a Agência de Notícias ALRS, foram aprovados por unanimidade e serão unificados na data, que poderá ser definida em conjunto com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) que, nos dias 25 e 26 de novembro, estará realizando, em Porto Alegre, evento para tratar dessa e outras questões do municipalismo.

O assunto, que tem mobilizado os deputados em agendas no interior do Estado, gerou debates a respeito da penalização que poderá ser imposta aos pequenos municípios, resultado de distorção da proposta governamental. Conforme Eduardo Loureiro, trata-se de uma proposta simplista e generaliza a dificuldade de arrecadação, uma vez que dados da Confederação Nacional dos Municípios apontam que 82% dos municípios não alcançam os 100% de arrecadação própria.

O deputado Vilmar Zanchin (MDB) alertou para o impacto da PEC 188/2019 e a possível extinção de 226 municípios no RS, ponderando que está em curso a ideia de que provocam prejuízo aos cofres públicos quando, na verdade, as emancipações promoveram o desenvolvimento regional. Já o deputado Valdeci Oliveira (PT) defendeu o debate da reforma tributária e o não à extinção de municípios, uma vez que as emancipações provocaram a melhoria da prestação dos serviços à população nos antigos distritos, distantes das sedes e desassistidos, em sua maioria. A deputada Kelly Moraes (PTB) apontou o risco de retrocesso e sérios prejuízos mais tarde, justificando a importância do debate.

Reforma tributária
Presente na reunião, o deputado federal Ronaldo Santini (PTB) anunciou a realização, na Assembleia Legislativa, dia 29 de novembro, pela manhã, de audiência pública da Comissão da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, com a presença do relator da matéria, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP). O evento será conjunto com a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Conforme o parlamentar, o encontro permitirá a avaliação dos efeitos no RS da proposta em debate no Congresso Nacional. Santini também comentou a possibilidade de extinção de municípios, medida simplista diante do que se propõe o novo pacto federativo. Disse que será justamente nas regiões de maior desenvolvimento do estado que os municípios emancipados poderão retornar à condição de distritos. Embora a maioria da bancada federal gaúcha tenha posicionamento contrário ao tema, Santini alertou que o RS será o estado mais prejudicado e precisará de força política para reverter o propósito da PEC.

Questionamentos
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, fez longa exposição aos deputados, durante o espaço de Assuntos Gerais, a respeito da repercussão da PEC 188/2019. Ao lado do presidente da Famurs, Eduardo Freire, o dirigente municipalista detalhou a 'ameaça' que paira sobre os 1.252 municípios enquadrados pela PEC, com menos de cinco mil habitantes e arrecadação inferior a 10% do total arrecadado. Descartou a ideia corrente de que se trata de má gestão: "82% dos municípios do país não alcançam o índice de 10% em tributos próprios, inclusive as capitais".

A complexidade tributária está gerando um discurso equivocado, segundo ele. "Alguém vendeu essa ideia ao governo de que extinguindo município vai resolver a situação tributária", afirmou Aroldi. Outra versão corrente é de que 95% da arrecadação dessas localidades é destinada às despesas com cargos eletivos que, conforme a CNM, destinam 5% para esse tipo de despesa. Partidário da reforma da Previdência e outras iniciativas do governo federal, ele considera incorreta a afirmação de que a proposta promoverá melhoras na questão fiscal. A entidade promoverá mobilização nacional nos dias 3 e 4 de dezembro em Brasília, com a presença dos 1.252 municípios para debater com os senadores e deputados federais.

O presidente da Famurs, Eduardo Freire, cobra o protagonismo do municipalismo na discussão do novo pacto federativo. "Como pode chegar a proposta no Congresso onde mais da metade foi surpreendida pela proposta", questionou o prefeito de Palmeira das Missões. Disse, ainda, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, "não poderia promover um erro desses e comparar territórios diferentes para colocar em risco a metade dos municípios do país". Para Dudu Freire, a ideia carrega o discurso da criminalização da política, "calculam que reduzindo prefeitos e vereadores a economia vai melhorar".

Freire anunciou, para os dias 25 e 26 de novembro, no Plaza São Rafael, em Porto Alegre, encontro da Famurs com os prefeitos e lideranças políticas para tratar desse assunto e outros, como as pendências estaduais com a saúde. Os deputados avaliam a possibilidade de promover em conjunto com a entidade a audiência pública aprovada hoje para discutir a PEC 188/2019.

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