ANO: 26 | Nº: 6556
25/11/2019 Fogo cruzado

Câmara aprova Programa de Integridade para empresas que celebrarem contrato com município

A Câmara de Bagé aprovou a criação de um Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, licitação, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou permuta com a Administração Pública Municipal. A medida abrange contratos cujos limites sejam superiores a R$ 15 mil para obras e serviços e acima de R$ 10 mil para compras, produtos e mercadorias, mesmo que na forma de pregão eletrônico.
Assinada por lideranças das bancadas do PSB, Rede, PT e Progressistas, a proposta que segue para apreciação do prefeito Manoel Machado, do PSL, compreende como Programa de Integridade, no âmbito de uma pessoa jurídica, o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal.
A legislação determina que o programa será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com diretrizes específicas, observando que os dirigentes ou administradores devem assumir a responsabilidade e o compromisso de combater e não tolerar a corrupção, em quaisquer de suas formas e contexto, inclusive a corrupção privada, extorsão e suborno; bem como elaborar manuais de conduta e códigos de ética, políticas de integridade aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos.
O texto estabelece parâmetros reduzidos para avaliação do microempreendedor individual e da microempresa, vedando, ao município, a concessão de benefícios às empresas condenadas por corrupção. Na justificativa apresentada junto à proposição, os parlamentares que assinam a matéria destacam que a intenção ‘é exigir das empresas que contratem com a administração pública municipal a implementação de Programas de Integridade'.

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