ANO: 26 | Nº: 6544
25/11/2019 Fogo cruzado

Lelinho propõe criação de garantia para terceirizados

Foto: Divulgação

Petista apresentou projeto de lei ao Legislativo
Petista apresentou projeto de lei ao Legislativo

Por meio de projeto de lei apresentado pelo líder do PT no Legislativo bajeense, vereador Lélio Lopes (Lelinho), trabalhadores que prestam serviços terceirizados ao poder público municipal poderão contar com um lastro de garantia. A proposição também cria uma rede de proteção às finanças do município.
Lelinho propõe que as somas de valores que serão devidos a título de direitos trabalhistas para funcionários de prestadoras de serviço sejam calculadas e depositadas a parte, em conta corrente criada especificamente para essa finalidade, e liberadas conforme necessário.
O projeto estabelece que a assinatura do contrato de prestação de serviços entre o município e a empresa será precedida da solicitação de abertura de conta corrente vinculada (bloqueada para movimentação). A medida, de acordo com Lelinho, visa proteger os cofres públicos e os trabalhadores.
A proposta determina que o montante do depósito vinculado será igual ao somatório do 13º salário, férias e abono de férias, impacto sobre férias e 13º salário, além de multa do FGTS. Lelinho argumenta que a lei já existe no Distrito Federal, salientando que medida semelhante já foi debatida na Assembleia Legislativa.

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