Fogo Cruzado

Deputados propõem fiscalização para apurar risco decorrente da privatização da CGTEE

Os deputados federais Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, Waldenor Pereira, do PT da Bahia, e Marcelo Freixo, do PSOL do Rio de Janeiro, apresentaram, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, um pedido de ato de fiscalização e controle, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar o risco de aumento abusivo da tarifa de energia, decorrente da privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. A medida inclui a Companhia de Geração Térmica de energia Elétrica (CGTEE), que tem sede em Candiota.
O Governo Federal encaminhou ao Congresso, no início de novembro, a proposta de desestatização da Eletrobras, em que se pretende transferir o controle acionário, tanto da holding como de suas subsidiárias, para o setor privado. Os parlamentares argumentam que a proposta prevê a descotização, que significa a retirada de 14 gigawatts (GW) da Eletrobras do regime de cotas, em que a energia é vendida a um valor médio de  R$ 40/Megawatt-hora (MWh), passando para o regime de Produtor Independente de Energia (PIE) com valor estimado entre 200 a 250 R$/MWh.
Os deputados apresentam estudo divulgado pela ANEEL, em outubro de 2017, respondendo à solicitação de simulações, requeridas pelo próprio Ministério de Minas e Energia (MME), com vistas a subsidiar as discussões acerca da modelagem de desestatização da Eletrobras, indicaram que, somente com a descotização, a energia teria um aumento tarifário inicial da ordem de 16%. “Note-se que esse aumento decorreria basicamente da descotização, mas existem inúmeros outros fatores que podem e devem ser agregados pelo proprietário privado sobre o valor da tarifa”, pontuam.

Incompatibilidade
Os seis deputados também propõem, ao colegiado, um ato de fiscalização e controle para apurar possível incompatibilidade entre a previsão de arrecadação, estimada pelo governo, com a privatização da Eletrobras, e o valor real da empresa.
Na justificativa apresentada à comissão, os parlamentares observam que ‘os cálculos  produzidos pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) dão conta que, apenas com o processo de descotização que deve acompanhar a privatização, a Eletrobras privatizada arrecadará, a mais, cerca de R$ 13,2 bilhões por ano, o que daria no período de concessão de 30 anos cerca de R$ 390 bilhões’.
Os proponentes argumentam que, em 2018, a empresa registrou um lucro líquido da ordem de R$ 13,35 bilhões. “Trata-se de uma empresa que não é deficitária. Pelo contrário, fornece dividendos vultosos para os cofres públicos. É inaceitável que arrecadação estimada com a venda da Eletrobras seja inferior ao lucro líquido registrado pela empresa em 2018”, pontuam.

Avaliação
Levantamento divulgado pelo TCU, na semana passada, aponta riscos associados aos principais componentes patrimoniais e de resultado de cada uma das empresas que integram o grupo Eletrobras. Os principais problemas encontrados, que têm maior capacidade de afetar a sustentabilidade econômico-financeira da estatal no curto prazo, foram baixa rentabilidade dos investimentos, dificuldades de liquidez, prejuízos com a Usina Termonuclear Angra 3 e falhas na gestão de contingências judiciais.
O TCU afirma que a Eletronuclear e a CGTEE somavam mais de R$ 8,8 bilhões em Passivo a Descoberto nas Demonstrações Trimestrais de setembro de 2018, salientando que a reversão do quadro requeria a adoção de medidas pontuais em relação à UTE Candiota 3 e às obras da UTN Angra 3. O Tribunal emitiu recomendações e determinações que compreendem a institucionalização de rotinas de avaliação de investimentos e o estabelecimento de parâmetros objetivos para classificação do risco de perda em processos judiciais dos quais a Eletrobras é parte.