Fogo Cruzado

Rede Sustentabilidade recorre ao STF contra extinção do DPVAT

O partido Rede Sustentabilidade questiona, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o ministro Edson Fachin. A legenda pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
O DPVAT foi instituído por lei federal, em 1974, para oferecer coberturas para danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Para a Rede, o seguro é um instrumento relevante de proteção social. O partido observa que parte dos recursos provenientes do DPVAT é destinada ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e que a renúncia de receita sem previsão de outra fonte ofende a responsabilidade fiscal e orçamentária.
Além de destacar que o consórcio do DPVAT é superavitário em R$ 4,75 bilhões, a Rede menciona a ausência dos requisitos de urgência e relevância impostos pela Constituição Federal para a edição de medida provisória, bem como a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro necessária para as propostas legislativas que importem em renúncia de receita pública.