Fogo Cruzado
Comissão retoma debate sobre federalização da rodovia Miguel Arlindo Câmara
O deputado Fábio Schiochet, do PSL de Santa Catarina, assumiu a relatoria do projeto de lei que viabiliza a federalização da rodovia Miguel Arlindo Câmara (MAC), via que interliga os bairros de Candiota, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O parlamentar pode apresentar parecer contrário ou favorável à medida. A discussão na CCJ encerra a tramitação da matéria.
Em novembro do ano passado, a Comissão de Viação e Transportes aprovou o relatório do deputado Jaime Martins, do PROS de Minas Gerais, favorável à proposta de mudança na legislação que dispõe sobre o Sistema Federal de Viação (SFV). Na prática, a federalização do trecho de 13,3 quilômetros, entre a BR-293 e a Usina Presidente Médici, da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), integra um pacote de federalizações, apresentado por oito parlamentares, em 2017.
Em seu relatório, Martins concorda com a ‘necessidade de que o Congresso Nacional venha a debater e instituir, o quanto antes, um novo SFV’. O parlamentar destaca a realização de reuniões com representações do Executivo, visando construir uma solução pacífica. Ele apresentou um substitutivo ao projeto. O novo texto, que é avaliado pela CCJ, cria o Conselho Nacional de Viação (Convia), com objetivo de estudar, propor, avaliar e aprovar alterações nas relações de rodovias que devem ser federalizadas. “Posição praticamente unânime nas audiências públicas e nas contribuições recebidas é a de que muitas vezes a necessária agilidade na tomada de decisões no âmbito da infraestrutura e logística de transportes se mostra incompatível com a morosidade do processo legislativo formal”, pontua o parlamentar.
Função estratégica
Dentro da hierarquia estabelecida pelo Sistema Nacional, pela redação que tramita na comissão, a MAC poderá assumir o caráter de rodovia de ligação, graças à CGTEE. A lei federal define como rodovia de ligação as estradas 'orientadas em qualquer direção, que ligam pontos importantes de duas ou mais rodovias federais, ou permitem o acesso a instalações federais de importância estratégica, a pontos de fronteira, a áreas de segurança nacional ou aos principais terminais marítimos, fluviais, ferroviários ou aeroviários'.
No caso específico da MAC, a ligação com a usina termelétrica a carvão, que pertence a uma empresa do grupo Eletrobras, do governo federal, viabiliza o novo enquadramento. Hoje, na prática, a estrada não pertence ao município, ao Estado ou à União – condição que dificulta a manutenção da via. A redação destaca que as estradas, ferrovias e portos que podem ser incluídos no Sistema Nacional foram indicados pela Secretaria Nacional de Política de Transportes do Ministério dos Transportes, com base em trabalho desenvolvido entre 2011 e 2012, em conjunto com ministérios, agências reguladoras e órgãos executivos.
Mudança de visão
O Congresso Nacional arquivou a primeira tentativa de federalização da MAC. A discussão iniciou em 2010, antes da operação da Fase C do complexo termelétrico de Candiota, quando o senador Paulo Paim, do PT, tentou incluir a estrada no plano nacional de viação. O petista argumentava, à época, que 'a rodovia já não estava adequadamente mantida para o tráfego' e que sofreria 'uma solicitação maior com a ampliação (da usina), aumentando os riscos para veículos de passageiros e cargas'. O então senador Aloysio Nunes apresentou, em 2014, parecer pela inconstitucionalidade, observando a ausência de estudos técnicos. Outras propostas de federalização foram arquivadas, entre 2011 e 2016. Votações recentes, porém, revelam uma mudança de visão por parte dos parlamentares.
Na semana passada, por exemplo, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei apresentado pelo governo federal, que permite à Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuar na rodovia que de acesso à Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. A PR-471 é estadual. A nova legislação a inclui no Plano Nacional de Viação, o que permite sua federalização. E em outubro, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou o projeto que um inclui um trecho rodoviário de 128,8 quilômetros de extensão da RR-319 no mesmo Plano. A rodovia liga as BRs 174 e 433, que passam por áreas indígenas da região Norte de Roraima.