ANO: 26 | Nº: 6541
04/12/2019 Fogo cruzado

Proibição de fogos de artifício com ruído aguarda regulamentação

Sancionada no final de novembro, a lei que proíbe os fogos de artifício com ruído deve ser regulamentada em 90 dias. A legislação proposta da deputada Luciana Genro, do PSOL, passará a ter efeito apenas a partir da regulamentação, quando será definido como será feita a fiscalização e para quem deverá ser feita a denúncia de descumprimento.
A regulamentação compete ao Executivo, mas o mandato da deputada Luciana Genro fez sugestões ao governo. Para a paramentar, a primeira medida é deixar claro que os fogos com ruído estão proibidos, exceto se na embalagem constar a informação de que aquele fogo está abaixo dos 100 decibéis – limite estabelecido por emenda que alterou o texto proposto originalmente.
Luciana também sugere criar um cadastro unificado de compra e venda dos produtos, com acesso para quem fiscaliza, quem vende e quem regula. Nesse cadastro, ficariam registrados todos os dados do comprador e dos produtos adquiridos. Foi apresentada, também, a sugestão de rotular os produtos para identificação, para fins de informação ao consumidor e de utilização como prova de eventual ilícito.

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