ANO: 26 | Nº: 6590
05/12/2019 Fogo cruzado

Governo deve alterar estrutura para sindicância e processos administrativos

A Prefeitura de Bagé apresentou ao Legislativo um projeto que altera a legislação que trata sobre a estrutura para sindicância e processos administrativos. Pela nova redação, a comissões permanentes de sindicâncias e processos administrativos serão integradas por 18 membros do quadro de servidores públicos estatutários estáveis, com nível superior. Seis integrantes deverão ser bacharéis em Direito. A Câmara avalia o texto nas comissões técnicas. Ainda não existe prazo para votação em plenário.
O projeto veda o acumulo das incorporações de membros com as de presidentes, podendo o membro quando nomeado presidente receber e, posteriormente, incorporar a diferença existente entre as funções. Também, pela nova redação, os integrantes das comissões permanentes, assim como a coordenação, farão jus à incorporação de 100% do valor percebido pelo efetivo exercício de atuação por quatro anos consecutivos ou 10 intercalados, ou ainda, a cada um ano, incorporarão 25% da diferença.
Para efeito de incorporação, o servidor que estiver no desempenho das funções quando a mudança for formalizada, fará jus à contagem do período consecutivo anterior. Machado argumenta que ‘a alteração é feita como forma de adequar a legislação as necessidades atuais do município. “O STF já se manifestou referente a este posicionamento no sentido de que se há desconto previdenciário deverá haver incorporação, uma vez que não pode ser descontado do funcionário verbas não incorporável aos proventos de aposentadoria sob pena locupletamento por parte da administração”, pontua.

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