ANO: 25 | Nº: 6458
05/12/2019 Fogo cruzado

Lei pode autorizar restaurantes de Bagé a doarem alimentos

Foto: Paula Silva / Especial JM

Proposição foi apresentada ao Legislativo pelo vereador Augusto Lara
Proposição foi apresentada ao Legislativo pelo vereador Augusto Lara
Por meio de uma proposta de lei apresentada pelo líder do PDT no Legislativo bajeense, vereador Augusto Lara, estabelecimentos comerciais, cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, centrais de distribuição e outros estabelecimentos congêneres poderão doar excedentes de alimentos destinados ao consumo humano. A proposta ainda tramita em análise nas comissões técnicas, sem prazo para votação em plenário.
O projeto proíbe doação de qualquer tipo de alimento oriundo de sobras ou restos já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo, bem como com prazo de validade expirado. A redação prevê que será destinada a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade (como creches, escolas, casas lares, centros de convivência e fortalecimento de vínculos, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e comunidades terapêuticas para dependentes químicos), excedentes de alimentos e gêneros alimentícios reutilizáveis.
O texto define como excedentes os alimentos que não foram distribuído para consumo, adequadamente conservados, incluídas sobras do balcão térmico ou refrigerado; definindo como reutilizáveis os gêneros de origem vegetal impróprios para comercialização, aptos para reaproveitamento, e aqueles com prazo de validade próximo ao vencimento ou com embalagem danificada que, embora impróprios à comercialização, preservem a qualidade para consumo.
Se a proposição for aprovada sem alterações, será de responsabilidade da entidade receptora da doação, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos. O estabelecimento doador fica responsável por informar o prazo de validade do alimento, bem como de cumprir, rigorosamente, com as normas técnicas e resoluções expedidas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Augusto Lara observa que o objetivo é assegurar, em lei, o doador, assim como regulamentar a doação do excedente de alimentos em estabelecimentos comerciais. "É inadmissível que nos confrontemos diariamente com o desperdício de alimentos, sejam eles processados ou in natura, na maioria das vezes descartada como lixo, mesmo com milhares de pessoas passando fome todos os dias", pontua, na justificativa apresentada à Câmara, ao mencionar o impacto social da regulamentação.

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