ANO: 25 | Nº: 6455
06/12/2019 Fogo cruzado

Municípios têm prazo para adequação às regras da reforma da previdência

Estados e municípios devem comprovar, até 31 de julho de 2020, a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devido ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para atendimento às regras da reforma da previdência. O prazo foi estabelecido pelo Ministério da Economia, através de portaria.
Municípios que contam com RPPS, a exemplo de Bagé, deverão publicar lei própria ou de adesão às regras estaduais evidenciando a adequação das alíquotas de contribuições ordinárias, que não poderão ser diferentes das alíquotas da União (14%). A exceção fica por conta dos municípios sem deficit atuarial, que optarem por alíquotas progressivas
As prefeituras também deverão apresentar comprovação de exclusão e não pagamento com recursos previdenciários de benefícios temporários (incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão). De acordo com informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nesses casos, o pagamento passa a ser de responsabilidade do Tesouro Municipal.

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