ANO: 26 | Nº: 6541
06/12/2019 Fogo cruzado

Vereador sugere vedação ao emprego público para quem cometer violência contra mulher

O líder da bancada do PSC na Câmara de Bagé, vereador Jeferson dos Santos Dutra, apresentou anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação do acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei Maria da Penha. Na prática, a proposição representa uma sugestão ao Executivo. Se a prefeitura aceitar a proposição, a redação retorna à Câmara, na forma de projeto de lei.
A medida veda o exercício de cargo ou emprego público a quem praticar crime contra a mulher, aplicando a vedação a pessoa que participe de licitações. A Câmara também avalia, desde outubro, uma proposta de alteração na lei municipal da Ficha Limpa, proposta pela vereadora Elidiane Lobato, do MDB, que veda à nomeação para cargos em comissão e a designação para função gratificada de pessoas condenadas pelas infrações previstas na Lei Maria da Penha.

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