ANO: 26 | Nº: 6494

Marcelo Teixeira

marceloct@ymail.com
Advogado e professor universitário - Urcamp
07/12/2019 Marcelo Teixeira (Opinião)

Obviedades e excrescências

Nestes tempos difíceis, onde ironias são entendidas como coisa séria e, por outro lado, coisa séria é entendida como ironia, tudo o que você disser (ou escrever) e até o que você não disser (ou não escrever), poderá e será usado contra você. Todo mundo com os espíritos armados até os dentes, prontos para reagir com veemência contra qualquer coisa que se mova ou se manifeste e que represente alguma ameaça contra suas convicções ou seus pares.
Nessa atmosfera de animosidade intolerante, muitas vezes, é preciso dizer o óbvio ou "chover no molhado" para que as coisas sejam compreendidas ou aceitas. Nestes casos, parece que mais importante do que o conteúdo da manifestação é a forma ou sua circunstância. Dizer aquilo que todo mundo sabe (ou deveria saber ou concluir) acaba se transformando na única alternativa à crítica pura e simples no sentido de que aquilo nem precisava ser dito. É quase como uma reverência à ignorância, algo que também é fácil de se compreender nestes tempos difíceis.
Recente decisão do STJ estabeleceu que a Carteira Nacional de Habilitação vencida pode ser utilizada como documento de identidade. Quando li a notícia nas redes sociais não acreditei. Meu espanto não foi por alguém ter dúvidas a esse respeito, mas sim pelo assunto ter chegado aonde chegou. E, o pior, que ministros tenham se debruçado sobre uma questão prevista expressamente em lei desde 1997 (Art. 159 do CNT). O vencimento do documento desabilita para dirigir, mas não deixa de identificar seu portador. Não é crível que algo tão óbvio tenha que chegar à penúltima instância do judiciário brasileiro para merecer entendimento ou compreensão.
Pouco antes dessa notícia, vereadores da capital dos gaúchos discutiam acaloradamente sobre a legalidade da atividade dos "flanelinhas". Exigir (ou extorquir) pagamento pela vigilância não solicitada de um veículo estacionado regularmente em espaço público de uso comum do povo ou até em espaços privados (como é o caso de alguns supermercados e shoppings) é ilegal do primeiro ao quinto e invertido, não necessitando nenhuma lei além das que já existem para dizer isso. O fato de termos tolerado esta atividade ao longo do tempo, dentro daquele espírito de que eles poderiam estar matando ou roubando, mas estão só extorquindo, não outorga o direito de se apropriarem dos espaços públicos supostamente para proteger nossos veículos das ameaças que eles mesmos representam (o que configura a extorsão).
Na mesma linha, leis para permitir que lactantes possam amamentar seus bebês em qualquer lugar, quando na verdade ninguém pode proibir que isso aconteça em qualquer lugar, sem que se cometa o crime de constrangimento ilegal. Decisão do STF para dar efeitos jurídicos para as uniões homoafetivas. Em comum entre estas questões (amamentação e uniões homoafetivas) o princípio jurídico básico de que "o que não é proibido é permitido" que, nunca antes na história desse país, necessitou ser tão reafirmado pelos três poderes do governo.
No meio disso tudo ainda tem as excrescências como a "excludente de ilicitude" que, em dimensões menos amplas, já existe na legislação penal, pelo menos desde 1940. E a ridícula proibição dos canudinhos de plástico que representam apenas 0,03% de todo o plástico jogado no meio ambiente.
Enfim, enorme desperdício de tempo, esforço e inteligência para afirmar o óbvio, regulamentar o que não precisa, o que não adianta ou o que já está regulamentado, em detrimento de coisas mais urgentes e relevantes que necessitam da deliberação dos órgãos governamentais competentes.

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