ANO: 26 | Nº: 6590
17/12/2019 Fogo cruzado

Vereadores aprovam doação de área da rodoviária

Foto: Tiago Rolim de Moura

A Câmara de Vereadores de Bagé aprovou, ontem, em roteiro de sessões extraordinárias, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a doar área comum descoberta da Estação Rodoviária de Bagé. A medida foi aprovada pelos condôminos.
A nova lei autoriza o Executivo a doar 224,17 metros quadrados (m²) de área comum descoberta. A medida, que depende da sanção do prefeito Manoel Machado, do PSL, abrange as salas 3, 5, 13, 14 e 19, localizadas aos fundos das salas 7, 8, 9 e 10, limitando com as salas 11 e 12. As áreas doadas ficarão gravadas com cláusula de reversão, até a execução da revitalização, não podendo ser alienada, oferecida em garantia e nem utilizada de outra forma, sob pena de nulidade da doação, com a reversão da área do patrimônio ao município e a consequente perda das benfeitorias construídas, sem qualquer indenização.
O donatário terá prazo de 60 dias, após a averbação da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis e da aprovação do projeto de liberação para realização da obra pela secretaria responsável, para dar início à revitalização. Se o texto for aprovado sem mudanças, o donatário também terá o prazo de 10 meses para a conclusão das obras, com tolerância máxima de 90 dias, salvo caso fortuito ou força maior. No prazo de 30 dias contados após a assinatura do contrato de doação, o município fica obrigado a promover a transferência de posse e propriedade.
Também inserida na pauta de ontem, a proposição que viabiliza a concessão de direito real de uso de um terreno, na rua Doutor Freitas, pertencente ao município, para a construção da sede social da Loja Maçônica Gaspar Silveira Martins, não tramitou em plenário e permanece sob avaliação das comissões técnicas, aguardando parecer jurídico.

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