Fogo Cruzado

Câmara pode votar criação da taxa de serviços de drenagem em extraordinárias

O Legislativo bajeense realiza, amanhã, cinco sessões extraordinárias para apreciar oito projetos de lei. A agenda inicia após a sessão ordinária, prevista para às 8h15. Será o segundo roteiro de extra da semana. A maioria das propostas foi apresentada pelo Executivo. Parte das matérias ainda não tramitou nas redações técnicas da Câmara. Um dos destaques da pauta fica por conta da criação de taxa dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
A redação define, como serviços de manejo das águas pluviais urbanas a drenagem urbana; o transporte de águas pluviais urbanas; a detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; o tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas; e o desobstrução e desassoreamento de canais de cursos de águas pluviais urbanas pertencentes a rede urbana de drenagem pluvial. Os serviços, que não poderão ser privatizados, serão prestados pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb).

Valores
O valor da taxa será definido por categorias de usuários, devendo sua cobrança ser efetivada mensalmente, para as economias localizadas em quaisquer das Zonas Fiscais. O projeto de lei apresenta uma tabela, definindo os valores de R$ 5 para a categoria residencial; R$ 1 para a residencial social; R$ 6 para pública; e R$ 8 para industrial. Para a categoria comercial, os valores variam de R$ 6 a R$ 8.
As taxas dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao Daeb, em condições eficientes de operação, a remuneração de até 12% ao ano sobre o investimento reconhecido.
O projeto determina, ainda, que após o primeiro ano de implantação da taxa de drenagem, o Daeb deverá apresentar estudos e/ou elaborar Plano Diretor de Drenagem Urbana, ou seguir as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico, para redefinir os parâmetros de formação da taxa de drenagem.
Na justificativa apresentada à Câmara, pelo prefeito Manoel Machado, do PSL, argumenta que o Daeb começou a realizar a drenagem urbana em 2017, antes da autorização dada pela lei municipal 6.018, em 2018, observando que um relatório de auditoria de regularidade, elaborado pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), emitiu alerta quanto à necessidade de custear, por tributo próprio, a prestação do serviço drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Rotativo
Através das extraordinárias, os vereadores podem apreciar um projeto que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 500 mil, oriundos da outorga do contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo público.

Vale-alimentação
A pauta das sessões inclui o projeto de concede, aos servidores ativos do Daeb, a título de vale-refeição, a quantia de R$ 30 por dia efetivamente trabalhado. O valor será reajustado anualmente no mês de junho, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV). A vale é concedido a detentores de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo e cargo em comissão, sob regime estatutário ou celetista e aos adidos e cedidos.

Aciba
A Câmara ainda pode apreciar o texto que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), no valor de R$ 5,2 mil, para realização do 19° Prêmio Mérito Empresarial.

Temporários
Os vereadores também podem avaliar a contratação, em caráter temporário, de 14 servidores, que serão cedidos pela prefeitura à Justiça da comarca local, com ônus para o município. Machado argumenta que a medida é amparada por convênio, em uma parceria entre o município e o Judiciário, visando a qualificação e instrumentalização das Varas Cíveis, para atender aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte.