ANO: 25 | Nº: 6459
19/12/2019 Fogo cruzado

CCJ aprova proposta sobre incorporação de convocação para servidores municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Bagé aprovou o projeto de lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Bagé. O parecer favorável à redação que trata sobre incorporação de convocação para servidores deve ser votado, hoje, em plenário. O projeto foi incluído na pauta das sessões extraordinárias.
Pela proposta, de autoria do governo municipal, o servidor público da administração direta, incluindo os profissionais do magistério, que recebe e que percebeu convocação de mais de 20 horas semanais, bem como convocação sobre a função gratificada, terá direito a incorporar, à sua remuneração, inclusive para sua aposentadoria, desde que haja a incidência do recolhimento previdenciário em todo respectivo período e que tenha percebido a referida vantagem por cinco anos ininterruptos ou 10 intercalados.
A redação determina que a incorporação se dá não apenas na vantagem pecuniária, mas também das horas convocadas, ficando o servidor obrigado a cumpri-las integralmente após a concessão do direito. Na justificativa apresentada à Câmara, o prefeito de Bagé, Manoel Machado, do PSL, observa que ‘o município tem sofrido com extensas demandas judiciais de servidores que, após incorporarem a mencionada gratificação, requerem judicialmente a liberação da carga horária excedente e em alguns casos querem até cobrar por horas extras’.
Com a alteração, ainda segundo o chefe do Executivo, ‘o município visa deixar cristalino que a incorporação se dá não só na vantagem, como nas horas a mais exercidas pelo servidor’. “O projeto tem por finalidade alterar parcialmente a Lei Municipal 3375/1997, criando o parágrafo único no artigo 70-A, visando esclarecer que após a incorporação da convocação de mais 20 horas o servidor fica obrigado a cumprir a carga horária incorporada”, salienta.

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