ANO: 25 | Nº: 6458
20/12/2019 Fogo cruzado

Câmara aprova sete projetos em sessões extraordinárias

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, sete projetos de lei em sessões extraordinárias. As propostas, com exceção de dois decretos legislativos, foram apresentados pelo Executivo. O texto que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), no valor de R$ 5,2 mil, para realização do 19° Prêmio Mérito Empresarial, foi aprovado por maioria de votos.
Os legisladores também autorizaram o projeto de concede, aos servidores ativos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), a título de vale-refeição, a quantia de R$ 30 por dia efetivamente trabalhado. O parlamento também aprovou a contratação, em caráter temporário, de 14 servidores, que serão cedidos pela prefeitura à Justiça da comarca local, com ônus para o município.
Incluída na pauta, pelo líder do governo, vereador Graziane Lara, do PTB, a proposta que autoriza a prefeitura a receber um terreno localizado no loteamento Parque Cantegril, também foi aprovada. O imóvel, avaliado em R$ 150 mil, servirá para pagamento da totalidade das dívidas tributárias em nome do Cantegril Club Bagé, junto ao município, correspondentes a R$ 140.609,49. A diferença entre os valores será doada à prefeitura.
A Câmara ainda aprovou o projeto de lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Bagé. Pela nova redação, o servidor público da administração direta (incluindo os professores), que recebe e que percebeu convocação de mais de 20 horas semanais, bem como convocação sobre a função gratificada, terá direito a incorporar, à sua remuneração, inclusive para sua aposentadoria, desde que haja a incidência do recolhimento previdenciário em todo respectivo período e que tenha percebido a referida vantagem por cinco anos ininterruptos ou 10 intercalados.
O novo texto, que agora depende da sanção do prefeito de Bagé, Manoel Machado, do PSL, prevê que a incorporação se dá não apenas na vantagem pecuniária, mas também das horas convocadas, ficando o servidor obrigado a cumpri-las integralmente após a concessão do direito.

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