Fogo Cruzado

Partidos recorrem ao STF para restabelecer plebiscito sobre venda de estatais

O ministro Ricardo Lewandowski assumiu a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelas direções nacionais do PT, do PSol e do PCdoB, para anular a emenda constitucional que retirou a exigência de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que tem gerência em Bagé, da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM), que possui mina de carvão em Candiota.
Proposta pelo governo do Estado, a emenda que alterou o artigo 22 da Constituição Federal foi promulgada no primeiro semestre do ano, após aprovação da Assembleia Legislativa. PT, PSol e PCdoB argumentam a mudança feriu um direito fundamental, garantido quando o plebiscito foi inserido na legislação, após as privatizações realizadas no final da década de 1990.
Na petição apresentada ao STF, os partidos argumentam que ‘a concretização da garantia do plebiscito prévio, insculpida no § 4º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, resultou de construção histórica lapidada a partir de impactos sensíveis decorrentes do processo de privatização instaurado no final dos anos 90, bem como diante da relevância da questão’.
Os partidos observam, ainda, que ‘a supressão da garantia (do plebiscito) através da Emenda Constitucional 77/2019, elimina completamente a garantia de exercício de consulta popular, não apenas promovendo a retomada de uma parcela de poder que se encontrava assegurada à soberania popular, mas promovendo efetivo retrocesso no processo de crescente participação democrática nas decisões relevantes da sociedade’.

Iniciativa popular
O plebiscito para a privatização da CEEE, da Sulgás e da CRM também retornou à pauta a Associação dos Funcionários em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (Adefers). Na semana passada, o movimento protocolou, no parlamento gaúcho, novo projeto de decreto legislativo de iniciativa popular. Cem mil assinaturas foram anexadas ao pedido para a realização de uma consulta para que a população decida sobre a venda das empresas.