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Recomendada anulação de licença para lavra de fosfato em Lavras do Sul

Entre os dias 10 e 11 de dezembro, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) realizou a 54ª reunião plenária. No ato, o órgão aprovou recomendação, à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), pela anulação da Licença Prévia concedida para lavra de fosfato a céu aberto requerida pela empresa Águia Fertilizantes S/A para a localidade de Três Estradas, em Lavras do Sul.
A recomendação baseia-se nos direitos à informação e à participação como básicos, conforme previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, além de serem previstos no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece o exercício da democracia direta como princípio fundante da República. Desse modo, a informação e participação efetiva da sociedade nos processos de tomada de decisão sobre questões com relevância ambiental são uma garantia social, prevista ainda no Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente no Mercosul e na Constituição.
A decisão considera ainda que "o poder público local agiu em desvio de finalidade ao promover empreendimento privado, a pretexto de resolver problemas de emprego, saúde e educação que são questões de atribuição da União e Estados, quando lhe cabia promover a conscientização da população quanto aos impactos e consequências ambientais do empreendimento", entre outros aspectos.
Assim, recomendou à Fepam que proceda à anulação da Licença Prévia Nº 0035/2019, retomando o procedimento de licenciamento com a determinação de suprimento de lacunas técnicas e omissões previamente à realização de novas audiências públicas no Município de Lavras do Sul, na localidade de Três Estradas, no Município de Dom Pedrito. Ao Ministério Público Federal, o CNDH recomenda que adote medidas para apurar as "práticas ilícitas de captura de agentes públicos permanentes e temporários, o desvio de função de agentes políticos e desvio de finalidade de atos do poder público, e em especial que adote medidas contundentes frente às graves violações aos direitos humanos à informação e participação praticadas pela Fepam no procedimento administrativo de licenciamento ambiental".

O que diz a Águia

Em nota oficial, a empresa apontou que as alegações que fundamentam a recomendação do CNDH foram apresentadas à Fepam, após a audiência pública realizada em 20 de março de 2019. Segundo a Águia, para todas as manifestações foram apresentadas respostas consolidadas nos documentos de licenciamento ambiental.
A empresa ainda se coloca à disposição para prestar esclarecimentos acerca das atividades através dos canais de comunicação: http://projetofosfato.com.br e o e-mail contato@projetofosfato.com.br.