Campo e Negócios
Municípios têm novo prazo para regularizar situação do PAC 2
Publicada em 28/12/2019
O Sistema de Monitoramento do PAC (SisPAC) para que os municípios beneficiados na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) possam encaminhar a Declaração Final de Liberação de Encargos e regularizar a situação junto ao governo federal foi reaberto. O novo período, que teve início no dia 19 de dezembro e termina em 31 de março de 2020, foi anunciado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio de comunicado.
A iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos pelos municípios no Termo de Doação de máquinas e equipamentos. Após a assinatura da Declaração Final e posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal.
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