ANO: 26 | Nº: 6577
30/12/2019 Fogo cruzado

Câmara pode votar seis projetos do Executivo em sessões extraordinárias

O Legislativo bajeense realiza, hoje, seis sessões extraordinárias. A agenda inicia às 08h15, com seis projetos do Executivo na pauta. O destaque fica por conta da proposta de reescalonamento dos níveis básicos de vencimento dos servidores municipais.
A redação determina que os valores correspondentes aos níveis básicos dos servidores são obtidos multiplicando-se o Piso Municipal de Salários (PMS) pelo respectivo coeficiente. Pela legislação em vigor, o Nível 1 equivale a 1,10 PMS; o Nível 2 a 1,30 PMS; o Nível 3 a 1,50 PMS; o Nível 4 a 1,70 PMS e o Nível 5 a 3,00 PMS. Pela nova redação, em um prazo de 12 anos, o Nível 1 passará, progressivamente, para 1,85 PMS (+68%); o Nível 2 para 1,90 PMS (+46%); o Nível 3 para 1,95 PMS (+30%); o Nível 4 para 2,10 PMS (+23%). O Nível 5 permanece em 3,00 PMS.
O projeto do governo municipal também reorganiza a estrutura administrativa da administração tributária municipal; estabelece o plano de carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal (AFRM), dos Analistas-Tributários da Receita Municipal (ATRM) e dos Agentes Tributários Municipais (ATM). A proposta ainda não foi avaliada pelas comissões técnicas.
Os vereadores devem apreciar o projeto que autoriza a prefeitura a contratar três médicos veterinários, de forma temporária, pelo prazo de um ano. A proposição estabelece salário de R$ 1.389,69 para carga de 20 horas. Através de outra matéria, o Executivo propõe a ampliação do número de vagas para veterinários no quadro de servidores.
Ainda através das sessões extraordinárias, os parlamentares podem votar a abertura crédito adicional especial, no valor de R$ 500 mil, oriundos da outorga do contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo público.
A pauta prevê, ainda, a votação da lei que autoriza a concessão de direito real de uso de um terreno, localizado na rua Hipólito Ribeiro, para a construção da sede social da Associação dos Agricultores da Região da Campanha (Agricampanha).
Pela proposta da prefeitura, a Agricampanha se compromete a praticar, na área concedida, o desenvolvimento de estudos, políticas e projetos para capacitar a atuação dos produtores rurais no município, fomentando, inclusive, a geração de renda, bem como criando novas tecnologias para o crescimento da região.
A Associação também se responsabilizaria pela instrução dos produtores rurais, bem como a colaborar na questão paisagística do ente público através da execução de projeto arborização. Se o projeto for aprovado sem alterações, a Agricampanha terá o prazo de 24 meses para concluir a construção, sob pena de revogação da concessão.

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