ANO: 26 | Nº: 6590
04/01/2020 Fogo cruzado

Resolução do TSE normatiza escolha e registro de candidatos

A Resolução 23.609 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre escolha e registro de candidatura nas eleições gerais e municipais, já está em vigor.  O documento foi publicado no final de 2019, contemplando alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aprimorando procedimentos e detalhando aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.
Entre as novidades está a fixação expressa do marco de cessação da candidatura sub judice para todos os cargos, após julgamento colegiado no TSE. A resolução prevê, ainda, o alinhamento da minuta com o comando jurisprudencial que busca extrair máxima efetividade das normas relacionadas à promoção da igualdade de gênero na política. Dessa forma, cada partido político deverá ter o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero.
A resolução sistematiza as formas de citação e intimação aplicáveis ao registro de candidatura e obriga coligações, partidos e candidatos a manterem atualizados o número de telefone, o endereço eletrônico e o número para envio de mensagens instantâneas para recebimento de correspondências por parte da Justiça Eleitoral.
De acordo com o artigo 58 da resolução, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao juiz eleitoral. A sentença, independentemente do momento de sua prolação, será publicada no mural eletrônico e comunicada ao Ministério Público por expediente no PJe.

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