ANO: 25 | Nº: 6487
07/01/2020 Fogo cruzado

Município poderá ceder servidores ao Judiciário

A lei que permite ao Executivo contratar, em caráter temporário, 14 servidores para ceder ao Poder Judiciário da Comarca local, com ônus para o município, foi sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB.  A legislação estabelece que a prorrogação da contratação temporária terá validade de um ano.
As atribuições e horários de expediente dos servidores serão regulados pelo Judiciário. Havendo conveniência para a administração, o Executivo poderá requisitar de volta o servidor, mediante revogação da cessão. A revogação depende de notificação ao Judiciário, com prazo mínimo de 30 dias, sendo que decorrido esse período, o servidor deverá apresentar-se na Secretaria da Administração Municipal para assumir suas funções na administração municipal ou rescindir o contrato.
As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Economia, Fianças e Recursos Humanos. A cedência está em convênio que visa a qualificação e instrumentalização das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Bagé, para atender aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte.

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