Fogo Cruzado

Prefeito sanciona reajuste do vale-refeição dos servidores do Daeb

O chefe do Executivo bajeense, Divaldo Lara, do PTB, sancionou a legislação que concede, aos Servidores Municipais Ativos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), a título de vale-refeição, a quantia de R$ 30 por dia efetivamente trabalhado. O valor, antes fixado em R$ 22,85, será reajustado anualmente no mês de junho, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV). O impacto mensal, de acordo com o petebista, será de R$ 90 mil.
O vale-refeição contempla detentores de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo e Cargo em Comissão, sob regime estatutário ou celetista e os adidos e cedidos. O benefício tem natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.