ANO: 26 | Nº: 6542
11/01/2020 Cidade

Código municipal estabelece regras para arborização

Foto: Tiago Rolim de Moura

Legislação também define situações para supressão ou poda
Legislação também define situações para supressão ou poda
Em vigor desde dezembro do ano passado, o Código Municipal de Arborização de Bagé estabelece parâmetros de planejamento, tratando sobre atos administrativos e técnicos, vistorias, fiscalização, infrações e penalidades. A lei atribui ao município a função de elaborar e desenvolver o Plano Municipal de Arborização Urbana. Ainda não existe prazo para definição deste planejamento.
A legislação veda o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou em propriedade privada localizada no município. As exceções serão estabelecidas por regulamentação preparada pelo município.
A nova lei também declarada imunes ao corte todas as árvores e formações vegetais arbóreas localizadas no município de Bagé, em logradouros públicos, em áreas privadas e de relevante interesse ambiental. Artigos que tratavam sobre o cultivo e manejo de espécies florestais exóticas, em regime de monocultura nas propriedades rurais, foram suprimidos do texto original.
Pessoas físicas ou jurídicas que causarem danos à arborização ou que infringirem qualquer dispositivo da lei ficam sujeitas à advertência através de um auto de infração e à multa no valor de uma Unidade de Referência Padrão (URP) até 50 URPs, conforme a gravidade da infração.
O código, apresentado pela prefeitura em 2018, e aprovado pela Câmara em 2019, dedica capítulos específicos para poda, recursos florestais, regras de proteção e de plantio em loteamentos e condomínios. A lei criou, também, a Comissão Municipal de Arborização Urbana (CAU).

Podas
O Código estabelece, como competência do município, podar, transplantar ou suprimir árvores localizadas em área públicas. Toda arborização urbana a ser executada pela administração pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização, deverá observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas pelo Código ou as resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).
A supressão ou a poda, em vias ou logradouros, será permitida, por exemplo, quando for indispensável à realização de obra, a critério do município, adotando-se medida compensatória conforme Instrução Normativa específica; quando o estado fitossanitário da árvore justificar; quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda; quando estiver sem vitalidade, com sua morte  caracterizada; e nos casos em que esteja causando comprováveis danos permanentes.

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