ANO: 26 | Nº: 6526
13/01/2020 Fogo cruzado

Proposta pode permitir instalação de hotéis-cassino em Aceguá

A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei que permite, mediante autorização federal, a exploração da atividade de cassino em hotéis-cassino, nos municípios em que a sede se localize a no máximo 50 quilômetros da fronteira com outros países limítrofes. A media, proposta pelo deputado federal Afonso Motta, do PDT gaúcho, contemplaria Aceguá e Santana do Livramento.
A proposição determina que a empresa autorizada deve ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. Também precisa comprovar possuir as condições e requisitos operacionais, técnicos e financeiros para o funcionamento dos jogos praticados em cassino, além de assumir compromisso objetivo com a transparência dos jogos e adotar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à crimes contra a ordem financeira e econômica.
Pela redação, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em atividades praticadas em cassino ficam sujeitos ao imposto de 20%, mediante desconto na fonte pagadora. O projeto foi anexado à proposta que dispõe sobre a legalização de cassinos e hotéis-cassinos, no Brasil, apresentada, em 1991, pelo deputado federal Maurício Quintella Lessa, do PR de Alagoas. A Câmara não tem previsão para votar o projeto em caráter conclusivo.
Na justificativa que apresenta ao parlamentares, Motta observa que está reapresentando um substitutivo aprovado em 1996. “Compartilhamos integralmente do entendimento de todos os parlamentares que na época, convencidos da necessidade de se legalizar a prática dos jogos de azar, com pragmatismo, sem hipocrisia e com nova visão, encaminharam a matéria ao Senado Federal, na expectativa de definitiva regularização, infelizmente frustrada pelo arquivamento regimental ali ocorrido”, pontua.

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