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Tribunal de Justiça acata anulação da lei que denominava Unidade Básica da Coxilha das Flores

A lei municipal 5.538, de 2015, que denomina a Unidade Básica de Saúde da Coxilha das Flores, no Distrito das Palmas, em Bagé de ‘Afonso Miranda Collares’, foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A ação teve início em 2016, através de reclamação do então presidente da Comunidade Quilombola da localidade das Palmas, Vanderlei Alves. O pedido de anulação já havia sido acatado em Bagé e o município recorreu. Ainda cabe recurso da ação. O acordão foi publicado este mês.
Na ocasião do ajuizamento, Alves buscou apoio do defensor público federal Guilherme Francisco Paul, que encaminhou o processo para a 1ª Promotoria Especializada de Bagé, requerendo providências sobre a troca de nome da Unidade Básica de Saúde, onde a comunidade quilombola está instalada.
O defensor conta que chegou a solicitar informações do município sobre a lei, mas como não era atuação da União, encaminhou Alves para o Ministério Público do Estado, através do promotor de Justiça Everton Luís Resmini Meneses, que ajuizou a ação. “Atuei como auxiliar no processo”, comenta. Paul informa que o Tribunal de Justiça foi unânime, considerando que não houve participação popular na escolha do nome.
Ainda de acordo com Alves, na ocasião do ajuizamento, entregou um abaixo-assinado da comunidade contrária à colocação da placa com o nome de Collares na unidade básica. Na justificativa, ele salientou que a comunidade quilombola não foi consultada sobre a troca de nome do Posto de Saúde e que um estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) assegurava que o homenageado pertencia a uma família de escravagistas.
O produtor também referiu, na ocasião, que há conflito entre a comunidade quilombola das Palmas e os proprietários de terra, uma vez que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está em processo de demarcação das propriedades.