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Projeto de reorganização da estrutura de administração tributária de Bagé é referência para o Ibam

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) entrou em contato, recentemente, com o município de Bagé, solicitando encaminhamento, por email assinado pelo superintendente geral Paulo Timm, de cópia do projeto de lei 163/2019 e requerendo a disponibilização de informações necessárias e uma apresentação remota (via internet) para esclarecer possíveis dúvidas sobre as soluções em gestão propostas.
De acordo com o fiscal de tributos, Cristiano Ferraz, este é o projeto de lei que o município apresentou à Câmara de Vereadores, visando a reorganização de sua estrutura de Administração Tributária, estabelecendo plano de carreira dos Auditores Fiscais da Receita, dos Analistas Tributários e dos Agentes Tributários Municipais, suas respectivas remunerações, implantação de um cronograma de 30 atividades proposto em um plano de ação para os próximos anos e também o reescalonamento dos níveis básicos de vencimento dos servidores municipais. "Na ideia de solução, o município prevê que a recuperação remuneratória dos servidores de toda a Administração local depende de investimento em Administração Tributária, fazendo com que a inteligência fiscal traga as condições necessárias ao crescimento da municipalidade", explicou, ressaltando que o reescalonamento dos níveis 1 a 4 depende de receita municipal eficiente, eficaz, justa e, acima de tudo, desburocratizada e sustentável.
Na proposta de modernização, o município sugere uma série de ações como consolidação da legislação tributária e administrativa, utilização de recursos tecnológicos de última geração, investimento em servidores de atividades fiscais (a exemplo do que já fazem a Receita Federal e Estadual, que possuem planos de carreiras específicos, em observância às normas constitucionais e proporcionando a independência institucional e funcional em prol do interesse público), capacitação continuada obrigatória como requisito à promoção, censos fiscais periódicos, realização de convênios com outras administrações buscando compartilhamento de informações, fortalecimento da cobrança dos contribuintes maus pagadores que acabam prejudicando aqueles que cumprem suas obrigações, instituição de um call center, auditorias diversas para otimização dos recursos (folha de pagamento, dívida ativa, retenções, cadastros), entre outras possibilidades.
Ferraz detalha que, na proposição de desburocratização e simplificação da máquina, a reorganização dos setores de Receita redistribui competências e capacidades, para uma estrutura mais enxuta, extinguindo setores e respectivas Funções Gratificadas em prol da economicidade, sem deixar de incorporar essas atribuições em outros setores já existentes. "Mas, indo além, ampliando a oferta de serviços públicos, como criação da Divisão de Recuperação de Créditos, bem como a Divisão de Planejamento, dentro do serviço de Receita Municipal", complementa.
Importante destacar, ainda, que, no projeto, o município proíbe o exercício de atividades de chefia fora da Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos (Sefir), por parte dos servidores de receita, demonstrando preocupação direta com esse investimento, reduzindo pela metade o valor das chefias exercidas por Auditores Fiscais, Analistas Tributários e Agentes, incentivando servidores que possuam cursos de pós, mestrado e doutorado nas áreas de Finanças Pública, Direito Tributário, Tecnologia da Informação, Gestão Pública, Contabilidade, Administração, Economia, Recursos Humanos e Tecnologia em Processos Gerenciais.
Ferraz detalha que, além disso, exige que, no mínimo, 80% do efetivo dos cargos fiscais esteja em exercício na Sefir, e veda a promoção aos servidores que estejam lotados fora da pasta. Também cria a licença capacitação em substituição à licença-prêmio (esta última sendo extinta) e traz como novidade a autorização para criação da Escola Municipal de Administração Fazendária (EMAF), com a finalidade de promover e intensificar um programa de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades da Sefir, dando capacitação técnico-profissional aos seus servidores.
O projeto aumenta a prestação de serviços públicos, dispondo, também, sobre o acréscimo da carga horária de servidores do fisco para 40h semanais, exige nível superior de escolaridade para seus ocupantes, à exceção do cargo de agente que passaria a exigir nível médio. Prevê, ainda, o reescalonamento dos níveis básicos de remuneração dos servidores em geral, processo que viabilizaria em 12 anos um acréscimo de 68% para os cargos do nível 1, seguido de 46% para o nível 2, logo abaixo 30% para o nível 3 e, por fim, 23% para o nível 4. Tais escalas estão desde 1997 sem quaisquer alterações. "O Município está agendando a melhor forma, junto ao Ibam, para que as informações sejam todas repassadas e as soluções em gestão sejam compartilhadas com o Instituto e demais Municípios interessados", comentou Ferraz.
A entidade
O Ibam é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 1952, com sede no Rio de Janeiro, atuando no exterior na América Latina e nos países africanos de língua portuguesa, bem como no Brasil em 14 estados junto a, aproximadamente ,80 municípios, interessado em divulgar boas práticas de gestão. A entidade já presta serviços ao Município de Bagé relacionados à Assessoria e Consultoria na Modernização da Administração Tributária, com a utilização do sistema de Gestão Informatizada (Nota Eletrônica de Serviços) desde 2011, quando a implementação da tecnologia permitiu crescimento considerável de arrecadação sem nenhum tipo de aumento de carga tributária, somente utilizando cruzamento de informações e inteligência fiscal.