ANO: 25 | Nº: 6458
23/01/2020 Fogo cruzado

Criação da Defensoria Pública de Lavras do Sul segue na pauta da Assembleia

O projeto de lei que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Lavras do Sul e da Defensoria Pública Regional de Quaraí deve ser apreciado pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa após o recesso parlamentar. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição cria os respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
A justificativa da proposta, apresentada pela própria Defensoria Pública, argumenta que a criação 'vai ao encontro do comando constitucional, no intuito de possibilitar um atendimento efetivo aos vulneráveis pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em todas as comarcas dentro do prazo estabelecido', ressaltando que 'o impacto orçamentário-financeiro está adequado às possibilidades da instituição'.

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