ANO: 26 | Nº: 6527
24/01/2020 Fogo cruzado

Decreto define novo prazo para Planos Municipais de Saneamento

Por meio de decreto, o governo federal ampliou o prazo para que as prefeituras elaborem o Plano Municipal de Saneamento Básico. As cidades, que deveriam ter concluído o processo até o dia 31 de dezembro de 2019, têm, agora, até dezembro de 2022 para elaborar o planejamento.
A partir desta data, o plano será uma condição para viabilizar o acesso aos recursos orçamentários da União destinados a serviços de saneamento básico. A prorrogação é  resultado da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O planejamento inclui o diagnóstico da situação do saneamento, objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, além de ações emergenciais e de contingência e mecanismos e procedimentos de avaliação da eficiência e eficácia das ações planejadas.

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