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Fogo Cruzado

Lei pode autorizar Estado a doar imóveis para quitação de débitos com municípios

Publicada em 27/01/2020

A Assembleia Legislativa realiza, hoje, sessões extraordinárias para avaliar propostas do Executivo, que tratam da previdência dos militares, do Estatuto dos Servidores Civis, do subsídio dos militares, do plano de carreira do Magistério e do subsídio do Instituto Geral de Perícias. A pauta inclui, ainda, uma proposta de emenda constitucional que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, o projeto que modifica aposentadoria especial da Polícia Civil, e uma proposição que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios.
Na justificativa apresentada ao parlamento gaúcho, o governador Eduardo Leite, do PSDB, argumenta que o projeto de lei 'tem por objetivo viabilizar a quitação de débitos públicos através da dação em pagamento de bens imóveis inservíveis à administração, notadamente em relação aos débitos em face dos municípios. O tucano salienta que a intenção é 'criar a possibilidade de pagamento de dívidas da ordem aproximada de R$ 480 milhões, cuja origem está no atraso de repasses para o custeio da saúde'.
O governador acrescenta, também, que 'o programa auxiliará na gestão do patrimônio imobiliário do Estado, através da alienação de bens sem utilidade, visto que o requisito para a dação sempre será a desafetação'. “Será conferida a melhor destinação a muitos imóveis, evitando a doação pura e simples, sem reverter em nenhum benefício ao doador, utilizando-os para o pagamento de dívidas”, pontua.

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